REsp 2040045 - DECISAO

REsp 2040045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a petição avulsa apresentada após a interposição do recurso especial está preclusa; o acórdão indicado foi proferido em autos distintos (reclamação) com limites cognitivos diversos do recurso especial, não alterando a conclusão; e a matéria fático-probatória não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica vício formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CESCONETTO FERREIRA; Embargante: ELAINE INEZ ESTRELA SOARES; Embargante: HUMBERTO DIDIMO RANGEL INDA; Embargante: MARIA DE LOURDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CESCONETTO FERREIRA

Embargante

ELAINE INEZ ESTRELA SOARES

Embargante

HUMBERTO DIDIMO RANGEL INDA

Embargante

MARIA DE LOURDES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a acórdão indicado em petição avulsa após interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre petição avulsa protocolada após recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a petição avulsa apresentada após a interposição do recurso especial está preclusa; o acórdão indicado foi proferido em autos distintos (reclamação) com limites cognitivos diversos do recurso especial, não alterando a conclusão; e a matéria fático-probatória não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica vício formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.