AREsp 2276241 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a expressar inconformismo com a solução da lide; entendimento pacificado do STJ sobre a exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284 do STF; não se aplica a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em embargos futuros.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284 STF, Multa Processual §2º Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial originário
  3. 3 requisito formal dos embargos de declaração nos termos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a expressar inconformismo com a solução da lide; entendimento pacificado do STJ sobre a exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284 do STF; não se aplica a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em embargos futuros.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intime-se.