AREsp 2591180 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO CITIBANK S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Na Origem
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exibição De Documentos, Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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BANCO CITIBANK S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Na Origem

1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
3 possibilidade de alteração do pedido após a citação sem anuência do réu (arts. 203, 322, 324 e 329 do CPC)