AREsp 2781130 - DECISAO

AREsp 2781130 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente a condenação 'para cada autor' quando a ação foi proposta pela autora falecida com habilitação apenas do espólio, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.; Agravado: Espólio da autora falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante/recorrente

Espólio da autora falecida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à condenação 'para cada autor' quando há apenas o espólio habilitado
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Questões relativas à indenização por dano moral e à comprovação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente a condenação 'para cada autor' quando a ação foi proposta pela autora falecida com habilitação apenas do espólio, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
  • Publique-se. Intimem-se.