REsp 1603357 - DECISAO

REsp 1603357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a tese de ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a decisão embargada fundamentou-se em óbices processuais autônomos e suficientes (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; deficiência de fundamentação recursal, com base no entendimento consolidado), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MOINHOS TRIGO DO NORTE E NORDESTE; Impugnante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Parte Recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Medida Cautelar, Fundamentação Recursal, Rediscussão Do Mérito, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Omissão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Medida Cautelar Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MOINHOS TRIGO DO NORTE E NORDESTE

Embargante

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Impugnante

Moinhos Cruzeiro do Sul S/A

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva da embargante
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento de questão em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a tese de ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a decisão embargada fundamentou-se em óbices processuais autônomos e suficientes (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; deficiência de fundamentação recursal, com base no entendimento consolidado), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.