AREsp 2924586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente que o juízo a quo não excluiu a multa contratual, apenas determinou sua incidência até a data do depósito em juízo que interrompeu a mora; não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos, os embargos tinham caráter infringente e a matéria não era suscetível de nova discussão em razão do trânsito em julgado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Excesso De Execução, Multa Contratual, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Recursos Honorários Advocatícios Omissão Obscuridade Contradição +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à exclusão da multa contratual e à fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a multa contratual deveria ser excluída integralmente ou apenas calculada até a data do depósito em juízo que interrompeu a mora
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam mero desvirtuamento reargumentativo do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente que o juízo a quo não excluiu a multa contratual, apenas determinou sua incidência até a data do depósito em juízo que interrompeu a mora; não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos, os embargos tinham caráter infringente e a matéria não era suscetível de nova discussão em razão do trânsito em julgado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.