AREsp 2587982 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem sobre questões imprescindíveis à resolução da demanda, houve violação dos preceitos do CPC/2015 (arts. 489, §1º, e 1022), sendo o acórdão dos embargos de declaração anulado e determinado o rejulgamento dos aclaratórios pela instância de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Benefícios Fiscais Do ICMS, Subvenção De Investimento

Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Benefícios Fiscais Do ICMS Subvenção De Investimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 impossibilidade de aplicação, aos benefícios negativos de ICMS, do mesmo entendimento firmado para os créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR)
2 necessária distinção quanto ao regime de tributação
3 natureza dos benefícios fiscais negativos de ICMS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração