REsp 2216040 - DECISAO

REsp 2216040 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da cota-parte do filho não habilitado e à redução da indenização quando o veículo não foi identificado, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prescrição, Direito Sucessório, Indenização DPVAT
Processo Civil Seguro DPVAT Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prescrição Direito Sucessório Indenização DPVAT

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da cota-parte do filho não habilitado (arts. 206, §3º, IX, e 792 do Código Civil)
  2. 2 redução da indenização DPVAT pela metade quando o veículo não é identificado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da cota-parte do filho não habilitado e à redução da indenização quando o veículo não foi identificado, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 453-470, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão apontada