REsp 2170508 - DECISAO

REsp 2170508 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração — notadamente a observância dos itens da ON GEADE n. 04/2003 no caso de imóvel atípico e a consideração da prova pericial — configurou-se vício de integração (art. 1.022 CPC), impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, porquanto esta Corte não pode adentrar matéria eminentemente fático-probatória.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração (nulidade Por Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Planta Genérica De Valores PGV, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Atos Administrativos, Prova Pericial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Planta Genérica De Valores PGV Taxa De Ocupação Prequestionamento +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração (nulidade Por Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à observância dos demais itens da ON GEADE n. 04/2003 em caso de imóvel atípico
  2. 2 afastamento da prova pericial e negativa de valoração da prova técnica
  3. 3 presunção de veracidade dos atos administrativos e seu limite

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração — notadamente a observância dos itens da ON GEADE n. 04/2003 no caso de imóvel atípico e a consideração da prova pericial — configurou-se vício de integração (art. 1.022 CPC), impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, porquanto esta Corte não pode adentrar matéria eminentemente fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente