AREsp 2944098 - DECISAO

AREsp 2944098 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional por não enfrentar questão suscitada quanto ao art. 1.013 do CPC, sendo a matéria imprescindível à solução da controvérsia; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o reexame pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Autor: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito À Saúde, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Direito À Saúde Tutela De Urgência

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

parte Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à afronta ao art. 1.013 do CPC e princípio da devolutividade dos recursos
  2. 2 apreciação da admissibilidade do recurso especial e questões relativas a honorários (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional por não enfrentar questão suscitada quanto ao art. 1.013 do CPC, sendo a matéria imprescindível à solução da controvérsia; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o reexame pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria ora articulada nos aclaratórios