AREsp 2116070 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; o embargante não demonstrou especificadamente o erro dos fundamentos do acórdão agravado, limitando-se a impugnação genérica, de modo que não se admite revisão do mérito por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUCAS HARINTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Não Conhecimento, Impugnação Genérica
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Não Conhecimento +1 more

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Parties

LUCAS HARINTON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão
  3. 3 valor probatório da impugnação genérica para infirmar fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; o embargante não demonstrou especificadamente o erro dos fundamentos do acórdão agravado, limitando-se a impugnação genérica, de modo que não se admite revisão do mérito por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.