AREsp 2959819 - DECISAO

AREsp 2959819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do artigo de lei federal violado, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ANDRE LUIS SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para obter exame de mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do artigo de lei federal violado, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.