REsp 2151833 - DECISAO

REsp 2151833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou expressamente os pontos suscitados no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; ademais, a tese relativa ao art. 158 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova e dosimetria da pena.

Parties
Embargante: Paulo Cezar Estrella Junior; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Art. 619 Do CPP, Art. 158 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

Paulo Cezar Estrella Junior

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 se houve prequestionamento da tese referente ao art. 158 do CPP
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito e reexaminar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou expressamente os pontos suscitados no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; ademais, a tese relativa ao art. 158 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova e dosimetria da pena.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.