AREsp 2492499 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Relator entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão monocrática foi autorizada e a matéria impugnada foi devidamente enfrentada, inclusive com fundamentos sobre a inexistência de ilicitude da prova, preclusão por não arguição nas alegações finais e vedação ao reexame de provas em recurso especial, não havendo, assim, violação de dispositivo legal federal que justificasse provimento.

Parties
Embargante: Glodoardo Alves Ferreira; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Por Fundamentação Genérica, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7), Confissão Parcial, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Por Fundamentação Genérica Preclusão Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

Glodoardo Alves Ferreira

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à preliminar de nulidade da inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a decisão do tribunal de origem se apoiou em fundamentação genérica em violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP
  3. 3 se houve ilicitude da prova pela atuação da Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Relator entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão monocrática foi autorizada e a matéria impugnada foi devidamente enfrentada, inclusive com fundamentos sobre a inexistência de ilicitude da prova, preclusão por não arguição nas alegações finais e vedação ao reexame de provas em recurso especial, não havendo, assim, violação de dispositivo legal federal que justificasse provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.