REsp 2154593 - DECISAO

REsp 2154593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a matéria alegada pelo embargante exige reexame do conjunto fático-probatório (distribuição do ônus da sucumbência, causalidade e valor dos honorários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a perda do objeto em razão da perda da validade da MP 873/2019 foi considerada fato não imputável às partes, tornando impossível determinar a sucumbência sem reavaliação probatória.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Art. 85, § 10 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Ônus Da Sucumbência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Omissão Súmula 7/stj Art. 85, § 10 Do CPC Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 85, § 10 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 imputabilidade da perda do objeto decorrente da perda de validade da MP 873/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a matéria alegada pelo embargante exige reexame do conjunto fático-probatório (distribuição do ônus da sucumbência, causalidade e valor dos honorários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a perda do objeto em razão da perda da validade da MP 873/2019 foi considerada fato não imputável às partes, tornando impossível determinar a sucumbência sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.