AREsp 2478860 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porque afastar o caráter protelatório reconhecido pela corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: SILVIO NEGHERBON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado da decisão embargada.
Legal Topics: Omissão, Art. 1.026, § 4º, Do CPC, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório

PROCESSUAL PENAL Processual Civil Omissão Art. 1.026, § 4º, Do CPC Caráter Protelatório Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

SILVIO NEGHERBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto à alegada violação do art. 1.026, § 4º, do CPC
2 possibilidade de classificação como protelatório de embargos destinados a sanar omissão
3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado da decisão embargada.

Orders

Publique-se.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.