AREsp 1891183 - DECISAO

AREsp 1891183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; constituem tentativa de rediscussão de matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os mesmos óbices de admissibilidade impediram a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, DCTF, CTN Art. 147 §1º, DARF, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão Contradição Embargos De Declaração Súmula 7/stj DCTF CTN Art. 147 §1º +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de retificação da DCTF após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; constituem tentativa de rediscussão de matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os mesmos óbices de admissibilidade impediram a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.