REsp 2081042 - DECISAO

REsp 2081042 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese suscitada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de cumulação da multa penal com a perda das arras, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSÉ DELANE FELÍCIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumulação De Cláusula Penal E Perda Das Arras, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Sinal, Perdas E Danos, Assistência Judiciária, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Cumulação De Cláusula Penal E Perda Das Arras +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DELANE FELÍCIO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação de tese federal
  2. 2 questão sobre a cumulação de cláusula penal com perda das arras
  3. 3 alcance do prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese suscitada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de cumulação da multa penal com a perda das arras, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão alegada