AREsp 2809090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; todas as questões essenciais foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não se mostra possível o reexame do conteúdo fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: Elizabete Aparecida da Cunha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Elizabete Aparecida da Cunha

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Adequação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; todas as questões essenciais foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não se mostra possível o reexame do conteúdo fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).