AREsp 2618833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese relativa à Resolução 414/2010 (limitação de 50kW) e ao ônus da prova do custo da obra
2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal local sobre a tese federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (limitação prevista na Resolução 414/2010 quanto a 50kW e ônus da prova), houve ofensa ao art. 1.022 e ao dever de prestação jurisdicional, o que justificou conhecimento do agravo e o provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre os aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão apontada.