AREsp 2589410 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a aplicação da Súmula nº 283/STF é cabível diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos locais; o pedido de reavaliação de culpa e fatos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; por visar reformar o julgado, o acolhimento dos embargos é indevido, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Intuito Infringente, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.014 CPC, Art. 1.026 CPC, Artigos 189 E 945 CC, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Omissão Intuito Infringente Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento de argumentos relativos à violação aos artigos 189 e 945 do Código Civil e à participação do proprietário na ocorrência do golpe
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula nº 283/STF alegada pelo embargante
  3. 3 Possibilidade de revaloração dos fatos e provas (impedida pela Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a aplicação da Súmula nº 283/STF é cabível diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos locais; o pedido de reavaliação de culpa e fatos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; por visar reformar o julgado, o acolhimento dos embargos é indevido, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada