REsp 2216376 - DECISAO

REsp 2216376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais eram genéricas e insuficientes para permitir o confronto interpretativo, exigindo, para reconhecimento do vício alegado, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais eram genéricas e insuficientes para permitir o confronto interpretativo, exigindo, para reconhecimento do vício alegado, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.