HC 999792 - DECISAO

HC 999792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu não foi formulado na petição inicial do mandamus, impedindo sua insurgência em sede de embargos, conformando precedente do STJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE BAHIA LIRA; Corréu: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos, Materialidade Do Crime, Tráfico De Drogas, Indulto Natalino
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Embargos De Declaração Extensão De Efeitos Materialidade Do Crime Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DEUSDETE BAHIA LIRA

Paciente

FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu para demais corréus
  3. 3 ausência de demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu não foi formulado na petição inicial do mandamus, impedindo sua insurgência em sede de embargos, conformando precedente do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.