AREsp 2532475 - DECISAO

AREsp 2532475 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava omissão, tendo exposto as razões para não conhecer do agravo em recurso especial; a parte não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar pedidos de nulidade; e, ademais, a Súmula 182 do STJ impede o exame do mérito do agravo e da irresignação, de modo que inexistem vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: MARLON FABIANO FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON FABIANO FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum impugnado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e seus efeitos sobre o exame do agravo contra a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava omissão, tendo exposto as razões para não conhecer do agravo em recurso especial; a parte não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar pedidos de nulidade; e, ademais, a Súmula 182 do STJ impede o exame do mérito do agravo e da irresignação, de modo que inexistem vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.