AREsp 2882800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, foi reconsiderada a decisão da Presidência e, após exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade apontáveis; os embargos de declaração foram considerados inovação recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Promoção Funcional, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Fundamentação Prequestionamento Súmulas Do STF Promoção Funcional Inovação Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

APELADOS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF ao caso
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, foi reconsiderada a decisão da Presidência e, após exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade apontáveis; os embargos de declaração foram considerados inovação recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.