AREsp 2939479 - DECISAO

AREsp 2939479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que implicou preclusão e prejudicou o exame de mérito, vedando-se o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: APARECIDA DE CASSIA ROTTA; Embargante: ALEXANDRE JOSE ROTTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Impugnação De Fundamentos De Decisão Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

APARECIDA DE CASSIA ROTTA

Embargante

ALEXANDRE JOSE ROTTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de sentença superveniente que reconheceu ilegitimidade ativa
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que implicou preclusão e prejudicou o exame de mérito, vedando-se o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).