RHC 210959 - DECISAO

RHC 210959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegadas falhas configuram mera insurgência contra o decidido e não demonstram prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (Súmula 523/STF); ademais, o princípio da identidade física do juiz admite exceções e a cautelar de suspensão do exercício da advocacia mostrou-se justificada diante da gravidade e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Embargante: LAUREANO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Execução De Medidas Cautelares Omissão Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Princípio Da Identidade Física Do Juiz Suspensão Do Exercício Da Advocacia +2 more

Case Brief

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não restituição de documentos apreendidos e prejuízo à demonstração da licitude dos bens
  2. 2 alegação de manutenção de medida cautelar por mais de 4 anos sem revisão, em afronta ao art. 316 do CPP
  3. 3 alegação de abandono da causa e inércia do juízo em face da ausência de defensor (art. 265 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegadas falhas configuram mera insurgência contra o decidido e não demonstram prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (Súmula 523/STF); ademais, o princípio da identidade física do juiz admite exceções e a cautelar de suspensão do exercício da advocacia mostrou-se justificada diante da gravidade e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.