AREsp 2955918 - DECISAO

AREsp 2955918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, enfrentou as questões essenciais suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual reopinião demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Sentença Citra Petita, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão Sentença Citra Petita Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Dissídio sobre existência de omissão ou insuficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação de error in procedendo e sentença citra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, enfrentou as questões essenciais suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual reopinião demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.