AREsp 2869038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque ausentavam-se os vícios capazes de ensejar aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou os pontos relevantes, aplicou entendimento jurisprudencial de que não há cerceamento quando há prova documental suficiente e não conheceu insurgência quanto a ato normativo administrativo por não integrá-lo no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; advertiu-se sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Parties
Embargante: BERNARDO MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Processuais (art. 1.026 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Despacho Saneador, Conhecimento De Normas Administrativas
Direito Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multas Processuais (art. 1.026 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO MAZZUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC por atos protelatórios
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque ausentavam-se os vícios capazes de ensejar aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou os pontos relevantes, aplicou entendimento jurisprudencial de que não há cerceamento quando há prova documental suficiente e não conheceu insurgência quanto a ato normativo administrativo por não integrá-lo no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; advertiu-se sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.