REsp 2143444 - ACORDAO

REsp 2143444 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão impugnado; a matéria ventilada exige reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre execução da parcela incontroversa não foi prequestionada quanto à formação de coisa julgada parcial, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A.; Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Reexame De Fatos E De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 28 Do STF, Execução Definitiva, Coisa Julgada Parcial, Precatório/rpv
Processual Civil Omissão Reexame De Fatos E De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Tema 28 Do STF Execução Definitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A.

Agravante

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento da matéria sobre execução de parcela incontroversa (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado; a matéria ventilada exige reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre execução da parcela incontroversa não foi prequestionada quanto à formação de coisa julgada parcial, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.