REsp 2219513 - DECISAO

REsp 2219513 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a observância do princípio da congruência quanto à alteração da base de cálculo dos honorários, razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional sobre questão federal suscitada; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LEONARDO BOFF BACHA (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Congruência Cumprimento Provisório Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO BOFF BACHA (LEONARDO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de manifestação sobre a observância ao princípio da congruência (art. 489, §1, IV, NCPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (acolhimento de pedido não formulado)
  3. 3 erro in judicando quanto à possibilidade de redução tácita de pedido

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a observância do princípio da congruência quanto à alteração da base de cálculo dos honorários, razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional sobre questão federal suscitada; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes