AREsp 2847583 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão foi claro e fundamentado, apreciando as questões que delimitam a controvérsia sem vícios que nulifiquem a decisão, sendo suficiente a fundamentação adotada pela Corte de origem e adequada a manutenção da medida de expedição de alvará para busca de endereço sem impor ônus financeiro à parte beneficiária da justiça gratuita; logo, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Fundamentação Judicial, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Omissão Erro Material Fundamentação Judicial Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão e erro material

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão foi claro e fundamentado, apreciando as questões que delimitam a controvérsia sem vícios que nulifiquem a decisão, sendo suficiente a fundamentação adotada pela Corte de origem e adequada a manutenção da medida de expedição de alvará para busca de endereço sem impor ônus financeiro à parte beneficiária da justiça gratuita; logo, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.