AREsp 2962802 - DECISAO

AREsp 2962802 - DECISAO

Parties
Embargante: JOHN DA ROCHA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Omissão, Legalidade Da Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Omissão Legalidade Da Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Se a narrativa policial isolada seria suficiente para legitimar a busca
  3. 3 Se a análise da plausibilidade da narrativa demanda reexame do acervo probatório