HC 1023994 - DECISAO

HC 1023994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam o reexame de questões de fato já apreciadas — providência inadequada nos embargos —, haja vista que o acórdão embargado analisou o conjunto probatório (imagens, reconhecimento pelas vítimas) e verificou que o álibi do paciente não se confirmou; além disso, a interposição sucessiva de recursos sem tese apta a reverter o julgado caracteriza caráter protelatório e abuso de direito, justificando a rejeição e a determinação de baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANDERSON AMORIM OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Reconhecimento De Autoria, Alibi, Abuso De Direito Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Reexame De Provas Reconhecimento De Autoria Alibi Abuso De Direito Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON AMORIM OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 inadmissibilidade de rejulgamento via embargos de declaração
  3. 3 falta de prova independente de autoria além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam o reexame de questões de fato já apreciadas — providência inadequada nos embargos —, haja vista que o acórdão embargado analisou o conjunto probatório (imagens, reconhecimento pelas vítimas) e verificou que o álibi do paciente não se confirmou; além disso, a interposição sucessiva de recursos sem tese apta a reverter o julgado caracteriza caráter protelatório e abuso de direito, justificando a rejeição e a determinação de baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a imediata baixa dos autos.