REsp 2157817 - DECISAO

REsp 2157817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal considerou inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o decisum examinou os pontos essenciais, distinguiu o crédito presumido de ICMS (atingido por precedente EREsp 1.517.492/PR) dos demais benefícios fiscais e aplicou o art. 10 da LC 160/2017 e o art. 30 da Lei 12.973/2014, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que afasta o cabimento dos embargos que visam reexame.

Parties
Embargante: QUMORY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, ICMS, IRPJ, CSLL, Súmula 83/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Pacto Federativo, Subvenção Para Investimento
Processual Civil Tributário Omissão Contradição ICMS IRPJ CSLL Súmula 83/stj +4 more

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Parties

QUMORY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de exclusão de benefícios e incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal considerou inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o decisum examinou os pontos essenciais, distinguiu o crédito presumido de ICMS (atingido por precedente EREsp 1.517.492/PR) dos demais benefícios fiscais e aplicou o art. 10 da LC 160/2017 e o art. 30 da Lei 12.973/2014, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que afasta o cabimento dos embargos que visam reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.