REsp 2198098 - DECISAO

REsp 2198098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação de dispositivos do Código Florestal e as súmulas 613 e 618/STJ), configurando violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1.º, IV, do CPC, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento que enfrente as questões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: Rio Minas; Apelada: Pangea Properties Participações S/A; Órgão Ambiental/parte Interesada: INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Eia/rima, Área De Preservação Permanente (app), Súmulas Do STJ, Honorários, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Omissão Prequestionamento Eia/rima Área De Preservação Permanente (app) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rio Minas

Apelada

Pangea Properties Participações S/A

Apelada

INEA

Órgão Ambiental/parte Interesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de alegações relacionadas à aplicação do Código Florestal (arts. 3.º, II; 7.º, §1.º; 8.º, §4.º)
  2. 2 se a degradação anterior afasta a proteção de APP (teoria do fato consumado)
  3. 3 necessidade de EIA/RIMA para o empreendimento à luz do art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 e Resolução CONAMA n.º 1/86

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação de dispositivos do Código Florestal e as súmulas 613 e 618/STJ), configurando violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1.º, IV, do CPC, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento que enfrente as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto aos pontos suscitados
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que outro acórdão seja proferido enfrentando as questões apontadas