REsp 2159610 - DECISAO

REsp 2159610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão impugnada enfrentou a questão sob ângulo constitucional, reconhecendo óbice à atividade do STJ (competência do STF), o que impede o conhecimento pelo STJ e, consequentemente, a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105, III, CF; além disso, os embargos pretendem reexame do julgado, vedado na via declaratória (art. 1.022 CPC e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Relator (decisão Impugnada): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea C, CF, Art. 102, III, Lei Complementar 190/2022, Art. 3º, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Constitucional Omissão Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +5 more

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Parties

R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Ministro Herman Benjamin

Relator (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao exame do art. 3º da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 alegação de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial suscitadocom fundamento na alínea 'c' do art. 105, inciso III, CF
  3. 3 preclusão do exame da divergência jurisprudencial quando há óbice pelo art. 105, III, alínea 'a', CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão impugnada enfrentou a questão sob ângulo constitucional, reconhecendo óbice à atividade do STJ (competência do STF), o que impede o conhecimento pelo STJ e, consequentemente, a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105, III, CF; além disso, os embargos pretendem reexame do julgado, vedado na via declaratória (art. 1.022 CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.