REsp 2160318 - DECISAO

REsp 2160318 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida, pois as questões essenciais foram apreciadas; matérias de natureza constitucional não são conhecidas em Recurso Especial por incompetência do STJ para reexame constitucional; a verificação da idoneidade da carta-fiança e eventual reexame probatório demandariam análise de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAMPAIO FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Carta Fiança, Despacho Aduaneiro, Auto De Infração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Omissão Súmula 7/stj Prequestionamento Carta Fiança Despacho Aduaneiro +2 more

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Parties

SAMPAIO FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da idoneidade da carta-fiança e à verificação de fatos e provas
  3. 3 Legalidade do autuar aduaneiro e possibilidade de condicionar despacho aduaneiro ao pagamento ou prestação de garantia

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida, pois as questões essenciais foram apreciadas; matérias de natureza constitucional não são conhecidas em Recurso Especial por incompetência do STJ para reexame constitucional; a verificação da idoneidade da carta-fiança e eventual reexame probatório demandariam análise de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.