AREsp 2833637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial; ademais, o recorrente não superou a barreira de admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial; ademais, o recorrente não superou a barreira de admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.