AREsp 2932247 - DECISAO

AREsp 2932247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) na via adequada (Agravo em Recurso Especial), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede a utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida e configura preclusão; por fim, a parte foi advertida de que a reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +3 more

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Parties

MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática)
  3. 3 Se cabia imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) na via adequada (Agravo em Recurso Especial), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede a utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida e configura preclusão; por fim, a parte foi advertida de que a reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa