REsp 2200038 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise expressa das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, mesmo após embargos de declaração, configurando violação ao art. 619 do CPP; assim, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ilizabeth Alves Menezes; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Omissão Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

Ilizabeth Alves Menezes

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a omissão persistiu após oposição de embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal e necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise expressa das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, mesmo após embargos de declaração, configurando violação ao art. 619 do CPP; assim, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à instância de origem para suprir a omissão referente às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria