AREsp 2809063 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante apenas atacou a Súmula 7 e ficou silente quanto à Súmula 83; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração clara de jurisprudência diversa com indicação de precedentes, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: GLAUBER DOS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Omissão Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUBER DOS SANTOS SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de insurgência contra todos os óbices impostos, inclusive quanto à orientação jurisprudencial mediante citação de precedentes que afastam a Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a solução jurídica adotada ou para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante apenas atacou a Súmula 7 e ficou silente quanto à Súmula 83; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração clara de jurisprudência diversa com indicação de precedentes, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.