Rcl 48437 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida expôs o entendimento pacificado do STJ sobre a impossibilidade de utilização da reclamação como substituto recursal para impugnar decisão que deixa de aplicar suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo, e, no caso, o tribunal aplicou a determinação de suspensão, ainda que sem efeitos práticos em razão da suspensão da CNH da reclamante.
- Parties
- Embargante: THAIS LETICIA GALICIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos.
- Legal Topics
- Omissão, Cabimento Da Reclamação, Suspensão Da CNH, Afetação De Recurso Repetitivo, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
THAIS LETICIA GALICIANI
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão atacada
- 2 cabimento de reclamação para questionar decisão que deixa de aplicar suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo
- 3 efeito prático da suspensão quando há suspensão da CNH
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida expôs o entendimento pacificado do STJ sobre a impossibilidade de utilização da reclamação como substituto recursal para impugnar decisão que deixa de aplicar suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo, e, no caso, o tribunal aplicou a determinação de suspensão, ainda que sem efeitos práticos em razão da suspensão da CNH da reclamante.
Court Disposition
Rejeito os embargos.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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