AREsp 2827848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito, o qual não foi examinado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a simples reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão; embargos não destinam-se a reformar o julgado ou reexaminar o mérito; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Embargada: Lastro Engenharia e Incorporações Ltda. (L. T. O Incorporações e Construções Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Preclusão, Reexame, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Execução De Título Extrajudicial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Lastro Engenharia e Incorporações Ltda. (L. T. O Incorporações e Construções Ltda.)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto às matérias de preclusão lógica e excesso de execução
  2. 2 Se é cabível o uso de embargos de declaração para reexaminar o mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Se esta Corte pode apreciar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito, o qual não foi examinado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a simples reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão; embargos não destinam-se a reformar o julgado ou reexaminar o mérito; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração