AREsp 2770707 - ACORDAO

AREsp 2770707 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de fundamento (art. 1.021, § 1º, CPC), e a inadmissibilidade do recurso afasta a configuração de omissão quanto ao mérito.

Parties
Embargante: Aracy Apparecida Zambon Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 182/stj E 284/stf
Tributário Processual Civil Omissão Contradição Interna Obscuridade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aracy Apparecida Zambon Elias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de fundamento (art. 1.021, § 1º, CPC), e a inadmissibilidade do recurso afasta a configuração de omissão quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados