AREsp 2830571 - ACORDAO

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O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e o agravo regimental foi rejeitado em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a normas constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: GUTEMBERG BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Fundamentação
Penal Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Fundamentação

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG BARROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 idoneidade da fundamentação para agravamento da pena-base
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e o agravo regimental foi rejeitado em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a normas constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator