AREsp 2732069 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice da inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ/Súmula 182/STJ) nem como seria possível a reavaliação do conjunto fático-probatório sem revolvimento dos fatos. Assim, ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RONALDO JOSÉ DA SILVA; Embargante: RAPHAEL FERREIRA SILVA; Embargante: THIAGO FERREIRA SILVA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reanálise Do Conjunto Fático Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Impossibilidade De Reanálise Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Embargante

RAPHAEL FERREIRA SILVA

Embargante

THIAGO FERREIRA SILVA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que infirmariam a aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório pelo STJ quando o recurso especial não foi admitido

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice da inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ/Súmula 182/STJ) nem como seria possível a reavaliação do conjunto fático-probatório sem revolvimento dos fatos. Assim, ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma