RMS 72954 - ACORDAO

RMS 72954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); fato superveniente alegado não é passível de exame na hipótese, pois não houve julgamento de mérito, e eventual aprovação posterior do embargante decorreu de decisão liminar, sendo precária; e o STJ não aprecia matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: Fábio Ney Maia Nara; Impetrados: Presidente da Comissão do XIII Concurso Público de Promotor de Justiça - Edital n. 01/2022; Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Fato Superveniente, Prequestionamento
Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Fato Superveniente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fábio Ney Maia Nara

Embargante

Presidente da Comissão do XIII Concurso Público de Promotor de Justiça - Edital n. 01/2022; Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de fato superveniente (aprovação em etapas subsequentes do concurso)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); fato superveniente alegado não é passível de exame na hipótese, pois não houve julgamento de mérito, e eventual aprovação posterior do embargante decorreu de decisão liminar, sendo precária; e o STJ não aprecia matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração