AREsp 2812272 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíram tentativa de reexame da causa e inovação recursal ao suscitar matéria de ordem pública e matéria superveniente (Lei n. 14.905/2024) apenas nos aclaratórios, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, o que impede o acolhimento dos embargos e o conhecimento do argumento novo.

Parties
Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal +7 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíram tentativa de reexame da causa e inovação recursal ao suscitar matéria de ordem pública e matéria superveniente (Lei n. 14.905/2024) apenas nos aclaratórios, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, o que impede o acolhimento dos embargos e o conhecimento do argumento novo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.