AREsp 2887250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não examinou especificamente a alegação sobre o reembolso dos honorários periciais, caracterizando omissão que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: VERENA MAURER THOMI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial quanto à omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Custas Processuais, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários Periciais Custas Processuais Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VERENA MAURER THOMI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 280 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reembolso de despesas processuais, inclusive honorários periciais no montante indicado nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não examinou especificamente a alegação sobre o reembolso dos honorários periciais, caracterizando omissão que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial quanto à omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
  • Intimem-se.